Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal 01-1997 - Organização Administrativa Estrutura Organizacional: 01/2026
13/01/2026
"Dispõe sobre a reorganização administrativa e a competência geral dos órgãos da Administração Pública Municipal do Poder Executivo do Município de Tenente Laurentino Cruz, e dá outras providências."
