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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 288/2014

20/03/2014

ATUALIZA E MODIFICA A LEI DE CRIAÇÃO DO O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS E DÁ QUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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