Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal 433-2022 - Reorganização Administrativa Estrutura Organizacional: 02/2026

06/05/2026

Dispõe sobre a reorganização administrativa e a competência geral dos órgãos da Administração Pública Municipal do Poder Executivo do Município de Tenente Laurentino Cruz, e dá outras providências.

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