Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal 515-2025 - Reestruturação do Cargo de Procurador Geral Estrutura Organizacional: 06/2026
07/05/2026
Dispõe sobre a reestruturação da Controladoria Geral do Municipio de Tenente Laurentino Cruz/RN e do Sistema de Controle Interno, e dd outras providências.
