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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municpal 457-2023 - Reestruturação da Controladoria Estrutura Organizacional: 05/2026

07/05/2026

“Dispõe sobre a reestruturação da Controladoria Geral do Municipio de Tenente Laurentino Cruz/RN e do Sistema de Controle Interno, e dd outras providências. ”

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