Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal 136-2005 Instituição da Controladoria Estrutura Organizacional: 03/2026
06/05/2026
Dispõe sobre cria a Controladoria Geral do Município de Tenente Laurentino Cruz institui o Sistema de Controle Interno e determina outras providências.
