Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal 152-2006 Instituição da Procuradoria Estrutura Organizacional: 04/2026

06/05/2026

Dispõe sobre a organização da Procuradoria Geral do Município, regula o regime Jurídico dos Procuradores do Município e dá outras providências.

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