Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 551/2026
12/05/2026
Reconhece como de utilidade pública a ONG Agentes da Paz e autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parceria com a entidade, com repasse financeiro para apoio ao Projeto Polícia Mirim, e dá outras providências.
