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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 274/2013

30/04/2013

ALTERA A LEI MUNICIPAL DE Nº 223/2010 PARA FINS DE ADEQUAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA LEI FEDERAL 11.738/08 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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