Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 557/2026
14/08/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, mediante Leilão Público Eletrônico, bens móveis inservíveis pertencentes ao patrimônio do Município de Tenente Laurentino Cruz/RN e dá outras providências.
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