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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 292/2013

01/09/2014

CRIA OS CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE PROCURADOR JURIDICO E DE CONTABILISTA NA ESTRUTURA FUNCIONAL DA CAMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ, AUTORIZA A REALIZAÇÃO E CONCURSO PARA O RESPECTIVO PREENCHIMNETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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