Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 455/2023

10/02/2023

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 4º E 5° DA LEI MUNICIPAL Nº 313/2016, QUE DISPÕE SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA.

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