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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 461/2023

30/05/2023

REGULAMENTA REAJUSTE DO NOVO SALARIO-MINIMO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 452/2023 PARA FINS E REGULAMENTAÇÃO DA MEDIDA PROVISORIA Nº 1.172 DE 01 DE MAIO DE 2023 DO GOVERNO FEDERAL.

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