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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 456/2023

24/02/2023

DISPÕE SOBRE NOVO PROGRAMA BOLSA ESTÁGIO PARA ALUNOS MATRICULADOS EM CURSOS DE NÍVEL TÉCNICO, GRADUAÇÃO, LICENCIATURA E PÓS-GRADUAÇÃO NO AMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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