Prefeitura Ten. Laurentino Cruz

INEXIGIBILIDADE: 1824 - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA Imprimir

Informações principais

Número do processo: 1824

Tipo: IMPORTAÇÃO

Data da divulgação do extrato: 01/01/2023

Data da ratificação: 01/01/2023

Hora da abertura: 00:00

Valor estimado: R$ 0,00 ()

Informações do objeto

Contratação de Pessoa Jurídica/Profissional com expertise em Regularização Fundiária de Interesse Social.

Motivo da escolha

Justificativa do preço

É de conhecimento de todos que o município de Tenente Laurentino Cruz é um dos mais jovens do Estado do Rio Grande do Norte tendo sua emancipação se dado através da Lei Estadual nº 6450 de 16 de Julho de 1993 tendo sido desmembrado do Município de Florânia. Apesar do referido desmembramento certo é que a grande maioria dos imóveis não estão regularizados fundiariamente nem há registros e matrículas a eles referentes no cartório de imóveis. Ocorre que já são decorridos 30 anos da emancipação e gestão após gestão tem-se descuidado desse aspecto sendo certo que os proprietários dos imóveis mais privilegiados financeiramente por dispor de recursos regularizam seus imóveis e os menos privilegiados permanecem sem a sua devida regularização. Assim sendo tendo em vista que essa gestão tem olhos voltados para os menos favorecidos não pode descuidar desse aspecto sendo de suma importância para o nosso município iniciar e concluir a regularização fundiária PRINCIPALMENTE NA MODALIDADE INTERESSE SOCIAL de acordo com a Lei 13.465/2017 que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana. Assim sendo solicito de V.Exa. a contratação de Pessoa Jurídica/profissional com expertise na área de regularização fundiária com vistas a identificar as áreas de interesse social e proceder com a regularização fundiária na modalidade REURB-S.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	IMPORTAÇÃO
Responsável pela Informação	IMPORTAÇÃO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	IMPORTAÇÃO
Responsável pela Ratificação	IMPORTAÇÃO

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Andamento

DATA: 30/12/1899 - 08:05 - FASE: EXTRATO DE CONTRATO - FECHADA

RESPONSÁVEL: IMPORTAÇÃO

DATA: 30/12/1899 - 08:03 - FASE: DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO - ABERTA

RESPONSÁVEL: IMPORTAÇÃO

DATA: 30/12/1899 - 08:00 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: IMPORTAÇÃO

Lista de licitações.

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