Prefeitura Ten. Laurentino Cruz

INEXIGIBILIDADE: 5743 - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA Imprimir

Informações principais

Número do processo: 5743

Tipo: MENOR PREÇO

Data da divulgação do extrato: 06/12/2023

Data da ratificação: 06/12/2023

Hora da abertura: 00:00

Valor estimado: R$ 0,00 ()

Informações do objeto

Contratação de serviços jurídicos junto a Marcos Inácio Advogados com o objetivo de ajuizar a ação de recuperação de créditos oriundos dos fundos educacionais em face da UNIÃO (Fundef) que foram repassados a menor ao município em face da ilegal fixação nacional do valor mínimo anual por aluno.

Motivo da escolha

Justificativa do preço

O serviço jurídico fornecido pela Marcos Inácio Advogados tem como objetivo ajuizar a ação de recuperação de créditos oriundos dos fundos educacionais em face da UNIÃO (Fundef) que foram repassados a menor ao município em face da ilegal fixação nacional do valor mínimo anual por aluno e que não foram alcançadas por eventual demanda própria ou executiva já existentes com efetiva atuação em qualquer juízo instância ou foro da Justiça Federal além dos tribunais superiores. A estratégia de atuação jurídica da Marcos Inácio Advogados permite um aprofundamento nas questões experimentadas na seara do Direito Público ao tempo em que propicia maior compreensão dos problemas enfrentados pelos Municípios viabilizando tomadas de decisões abalizadas inclusive com a adoção de medidas preventivas para resguardar os interesses de nossos constituintes. A equipe Marcos Inácio Advogados é composta por profissionais especializados nas mais diversas áreas do Direito com sólida atuação em demandas contenciosas e consultivas em defesa dos interesses dos entes públicos mediante atuação transparente propositiva inovadora e personalizada. Segue em anexo documentação de comprovação de expertise na área da contratação almejada.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	IMPORTAÇÃO
Responsável pela Informação	IMPORTAÇÃO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	IMPORTAÇÃO
Responsável pela Ratificação	IMPORTAÇÃO

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	GABINETE CIVIL

Andamento

DATA: 30/12/1899 - 08:05 - FASE: EXTRATO DE CONTRATO - FECHADA

RESPONSÁVEL: IMPORTAÇÃO

DATA: 30/12/1899 - 08:03 - FASE: DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO - ABERTA

RESPONSÁVEL: IMPORTAÇÃO

DATA: 30/12/1899 - 08:00 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: IMPORTAÇÃO

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
ANEXO 38	PDF	25KB
ANEXO 38	PDF	25KB
PARECER_JURIDICO	PDF	1MB
TERMO_PUB_FEMURN	PDF	142KB
TR	PDF	11MB

Lista de licitações.

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