Número do processo: 21996

Tipo: MENOR PREÇO

Data da divulgação do extrato: 28/12/2022

Data da ratificação: 28/12/2022

Hora da abertura: 00:00

Valor estimado: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil)

Contratação de Escritório de Advocacia Especializado para a prestação de serviços de Assessoria e Consultoria Técnica e Jurídica na área de Licitações e Contratos Públicos.

1.1 A Assessoria e Consultoria Técnica na área de licitações e contratos públicos compreende o desenvolvimento das seguintes tarefas: I - Acompanhamento e orientação no planejamento das licitações; II - Orientação na classificação adequada das modalidades licitatórias; III - Acompanhamento e assessoramento na elaboração de Editais Pesquisa de Preço Matriz de Risco Termos de Referências Estudos Técnicos Preliminares Contratos Atas de Registro de Preço e demais Anexos Pertinentes; IV - Elaboração de Termos Aditivos e rescisões contratuais que se fizerem necessárias; V - Acompanhamento para fins de controle de legalidade dos processos licitatórios já realizados; VI - Orientação na elaboração dos procedimentos de Contratação Direta: Dispensas e Inexigibilidades de Licitação; VII - Assessoramento a Comissão Permanente de Licitação Pregoeiro equipe de apoio e Agente de Contratação auxilio nas respostas aos recursos administrativos interpostos bem como impugnações à instrumentos convocatórios; VIII - Assessoramento e consultoria nos procedimentos oriundos da Lei nº 8.666/93 e Lei nº 10.520/02; IX – Assessoramento e consultoria nos procedimentos oriundos do Decreto nº 10.024/2019; X - Assessoramento e consultoria nos procedimentos oriundos da Lei nº 14.133/2021; XI – Elaboração dos atos regulamentação e elaboração de minutas para a implementação da Lei nº 14.133/2021; XII - Assessoramento aos fiscais contratuais bem como ao Gestor de Contratos; XIII – Elaboração de Pareceres Técnicos Jurídicos nos processos de contratação direta (Dispensa e Inexigibilidade). XIV - Elaboração de 03 (três) Pareceres Técnicos Jurídicos nos processos licitatórios sendo 01 (um) por ocasião da apreciação da legalidade da fase interna 01 (um) com relação regularidade/legalidade da Minuta do Instrumento Contratual e respectivo contrato administrativo e 01 (um) Parecer Final quanto a legalidade de todo o processo licitatório antecedendo a homologação do certame. XV - Elaboração Pareceres Técnicos Jurídicos por ocasião de Impugnações Recursos Administrativos bem como processos administrativos de apuração de responsabilidade de fornecedores e/ou prestadores de serviços à Municipalidade; XVI – Auxiliar na elaboração do Plano de Contratação Anual bem como na fase de planejamento de processos de contratação pública. XVII - Acompanhar as justificativas e esclarecimentos prestados aos órgãos fiscalizadores do Município (Tribunal de Contas Câmara Municipal Ministério Público etc) decorrentes de processos de contratação pública; XVIII - Revisar procedimentos licitatórios cujos instrumentos contratuais se encontrem vigentes. XIX – Capacitar periodicamente Comissão Permanente de Licitações Pregoeiro e sua equipe Agentes de Contratação Fiscal e Gestor de Contratos. XX – Capacitar sempre que solicitado os Secretários e Coordenadores Municipais sobre as etapas de planejamento das contratações públicas.