Prefeitura Ten. Laurentino Cruz

INEXIGIBILIDADE: 21993 - EXERCÍCIO: 2022 - FECHADA Imprimir

Informações principais

Número do processo: 21993

Tipo: MENOR PREÇO

Data da divulgação do extrato: 28/12/2022

Data da ratificação: 28/12/2022

Hora da abertura: 00:00

Valor estimado: R$ 96.000,00 (noventa e seis mil)

Informações do objeto

A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALMENTE NAS ÁREAS DE DIREITO PÚBLICO DIREITO MUNICIPAL E DIREITO ADMINISTRATIVO A SER PRESTADO DE FORMA PRESENCIAL (SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL) E REMOTA (SEDE DO ESCRITÓRIO) E DESTINADOS A ASSESSORAR O GABINETE DO(A) PREFEITO(A) EM ASSUNTOS DE NATUREZA JURÍDICA E DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMPREENDENDO AINDA A ADVOCACIA PÚBLICA JUNTO AOS TRIBUNAIS ESTADUAIS FEDERAIS E SUPERIORES EM QUESTÕES DE INTERESSE DO MUNICÍPIO EM COMPLEMENTAÇÃO TÉCNICA À ATUAÇÃO DA PROCURADORIA

Motivo da escolha

Justificativa do preço

Referida contratação se faz necessária como forma de complementar o serviço técnico-jurídico da Prefeitura Municipal junto ao Gabinete do Prefeito e todas as Secretarias Municipais o qual já é exercido parcialmente pela Procuradoria do Município a qual absorve e engloba isoladamente esta função encontrando-se não raras vezes sobrecarregada de demandas pelo fato de acumular dentre outras tarefas a atribuição de dar vazão às questões administrativas em geral auxiliando na elaboração de Decretos projetos de lei portarias convênios Termos de Ajustamento de Conduta respostas às requisições dos Ministérios Públicos órgãos de controle externo (Tribunais de Contas) CGU Ministérios Secretarias Estaduais e demais Entes Públicos sem prejuízo ainda no considerável tempo despendido frente ao contencioso judicial dedicado à confecção de petição inicial audiências defesas e recursos para todos os graus de jurisdição

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	IMPORTAÇÃO
Responsável pela Informação	IMPORTAÇÃO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	IMPORTAÇÃO
Responsável pela Ratificação	IMPORTAÇÃO

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	GABINETE CIVIL

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
THEMIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA	40.647.316/0001-94	VENCEDOR	96.000,00

Andamento

DATA: 30/12/1899 - 08:05 - FASE: EXTRATO DE CONTRATO - FECHADA

RESPONSÁVEL: IMPORTAÇÃO

DATA: 30/12/1899 - 08:03 - FASE: DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO - ABERTA

RESPONSÁVEL: IMPORTAÇÃO

DATA: 30/12/1899 - 08:00 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: IMPORTAÇÃO

Lista de licitações.

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