Número do processo: 1382

Tipo: MENOR PREÇO

Data da divulgação do extrato: 09/07/2021

Data da ratificação: 09/07/2021

Hora da abertura: 00:00

Valor estimado: R$ 7.440,00 (sete mil, quatrocentos e quarenta)

Contratação de Empresa para prestação de serviços de publicações dos atos administrativos no Diário Oficial da União – DOU

Considerando o cumprimento dos preceitos legais da administração pública em referência ao princípio da publicidade observa-se a necessidade desta prefeitura Municipal de Tenente Laurentino Cruz/RN em contratar empresa para realizar as publicações de seus atos administrativos no Diário Oficial da União – DOU. A prestação do serviço poderá será acompanhada e fiscalizada por representante da Prefeitura de Tenente Laurentino Cruz/RN designado para esse fim. A atestação de conformidade da prestação do serviço caberá ao responsável pela Secretaria Municipal de Administração Planejamento e Recursos Humanos. CONSIDERANDO que o município está impedido de publicar no diário oficial da união já que consta várias dividas que estão em negociação. CONSIDERANDO que o município precisa fazer varias publicações no mesmo sobre demandas como: Tomada de Preços 001/2021 Pregão Eletrônico de Material odontológico e Laboratório entre outros que irão acontecer. Segue em anexo: • Print tela do IMPRENSA NACIONAL no qual informa que o município se encontra bloqueado para envio de matérias; • Foi aberto um Ticket 42920 - no qual informa que o município encontra-se com débitos OFÍCIOS DE COBRANÇA Nº: 2010 e 2605/2021/PR/SG/IN/DIRGE/COFIN/DIFAT foram encaminhada a PGFN conforme protocolo SICAR | 811022021 processo administrativo: 00034.001015/2021-31 e as tratativas de pagamento devem ocorrer por esse órgão. Lembramos que conforme a Portaria IN/SG nº 012021 em vigor a suspensão de novas publicações de que trata o art. 3º será mantida após a inscrição em Dívida Ativa da União até a quitação ou regularização do débito. • Foram encaminhados dois Ofícios de nº 2993 e 2994/2021 no Ticket de Nº42920 com faturas em aberto e pagamentos que segue comprovantes em anexos foram efetuados mais o sistema não foi liberado.