Número do processo: 4

Tipo: MENOR PREÇO

Data da divulgação do extrato: 22/01/2023

Data da ratificação: 22/01/2023

Hora da abertura: 00:00

Valor estimado: R$ 43.200,00 (quarenta e três mil, duzentos)

Contratação de consultoria especializada em tributos municipais.

A Secretaria Municipal de Planejamento Finanças Tributação e Controle Orçamentário vem por meio do presente memorando solicitar de Vossa Excelência a autorização para contratação de consultoria especializada em tributação municipal em face do estabelecimento pela Constituição Federal de competências e prerrogativas próprias para cada nível de governo tanto em matéria tributária quanto de gasto público. Diante da necessidade de instituir prever e realizar efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do município (art. 11 da LC n° 101/2000) torna-se imprescindível a disponibilidade de dados fidedignos para a estruturação e constituição de créditos tributários. Para tanto é indispensável à análise da base de dados do último quinquênio avaliação da rotina de gestão fiscal/tributária em consonância com a legislação vigente e o estudo do cenário econômico regional visando detectar os fatos geradores que deverão alimentar as informações necessárias à confirmação e constituição de créditos fiscais. A justificativa se dá em face da dependência dos repasses constitucionais materializados através do Fundo de Participação dos Municípios - FPM; e que a receita própria constituída por IPTU ISS ITBI e demais taxas de contribuições tem um potencial de crescimento superior a 50% (cinquenta por cento) e o Município de Tenente Laurentino Cruz/RN não dispõe no quadro de servidores da Prefeitura de técnicos qualificados na área de gestão tributária para atender esta necessidade de alavancagem de tais receitas faz-se necessário recorrer a contratação de serviços. Tal contratação tem como objetivo: 1. Elaboração de Novo Código Tributário que seja moderno e adequado a legislação federal vigente; 2. Elaboração de Legislação sobre Regularização Fundiária; 3. Auxiliar o Município no estabelecimento de convênios com outros fiscos; 4. Reestruturação do Departamento de Tributos; 5. Análise do Cadastro de Atividades Econômicas do Município 6. Análise do Cadastro Imobiliário e do Cadastro de Cessão de Direito Real de Uso; 7. Análise dos Livros de Aforamento; 8. Análise da base de dados dos emissores de Nota Fiscal Eletrônica e da base de dados dos contribuintes optantes do Simples; 9. Realizar levantamento documental e coleta de informações para identificar os direitos e diagnosticar a existência de créditos econômicos e/ou financeiros recuperáveis não aproveitados bem como o recálculo daqueles que estejam em fase de aproveitamento; 10. Realizar consultoria e assessoramento técnico na elaboração de processos administrativos nas áreas Tributárias de Meio Ambiente de Urbanismo e de Regularização Fundiária; 11. Abrir fiscalização sobre possíveis créditos tributários e não tributários; 12. Realizar consultoria e assessoramento em auditoria fiscal/tributária nos processos administrativos de Micros e Pequenas Empresas - MPE e EPP 13. Realizar cobrança de créditos tributários.