Prefeitura Ten. Laurentino Cruz

INEXIGIBILIDADE: 04 - EXERCÍCIO: 2024 - FECHADA Imprimir

Informações principais

Número do processo: 04

Tipo: INEXIGÍVEL

Data da abertura: 09/04/2024

Data da divulgação do extrato: 09/04/2024

Data da ratificação: 09/04/2024

Data da divulgação da ratificação: 10/04/2024

Hora da abertura: 00:00

Valor estimado: R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ (ATUAÇÃO CONSULTIVA) VINCULADOS PRINCIPALMENTE AO DIREITO AMBIENTAL AOS DIREITOS COLETIVOS E SOCIAIS E AO DIREITO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO A SEREM PRESTADOS POR ADVOGADOS REGULARMENTE INSCRITOS NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL QUE NÃO ESTEJAM IMPEDIDOS OU INCOMPATÍVEIS COM O EXERCÍCIO PROFISSIONAL E QUE DETENHAM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO NA FORMA DA LEI CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO EM COMPLEMENTAÇÃO TÉCNICA À ATUAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO.

Motivo da escolha

Justificativa do preço

A contratação do objeto deste Termo de Referência se faz necessária diante das suas diversas áreas de atuação necessita de um melhor assessoramento técnico especializado nos ramos do Direito Ambiental Direitos Coletivos e Sociais bem como Direito Financeiro e Orçamentário. Além do mais a Procuradoria Jurídica do Município igualmente necessita de apoio/suporte técnico nestas áreas garantindo assim mais segurança jurídica nas ações administrativas posicionamentos jurídicos bem como demais processos de natureza administrativa e/ou judicial. É de ser ressaltado que a Contratação direta do Escritório ADVOCACIA TATIM SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ nº 50.967.928/0001-18) se dá em virtude do objeto pretendido ser considerado serviço de natureza predominantemente intelectual nos termos do art. 75 III c da Lei nº 14.133/2021 bem como da qualificação técnica do referido escritório fato este comprovado pela Administração Municipal através da análise de seus documentos habilitatórios que comprovam: I - Especialidade: Escritório tem especialidade na área da presente contratação. II - Desempenho anterior: Escritório e/ou seu corpo técnico detém desempenho e experiência comprovados no objeto da presente contratação. III - Equipe Técnica: Escritório detém equipe jurídica e técnica com experiência na área desta contratação. IV - Preço: O Preço proposto é compatível valores de outros contratos de mesmo objeto celebrados com o Escritório.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
09/04/2024	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - PNCP Link da publicação
10/04/2024	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	FEMURN Link da publicação

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	JOSE ERINALDO DA SILVA
Responsável pela Informação	JOSE ERINALDO DA SILVA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	CAIO TULIO DANTAS BEZERRA
Responsável pela Ratificação	FRANCISCO MACEDO DA SILVA

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	GABINETE CIVIL

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
ADVOCACIA TATIM SOCIEDADE DE ADVOGADOS	50.967.928/0001-18	VENCEDOR	84.000,00

Andamento

DATA: 10/04/2024 - - FASE: TERMO DE INEXIGIBILIDADE - FECHADA

RESPONSÁVEL: FRANCISCO MACEDO DA SILVA

DATA: 09/04/2024 - 10:26 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: JOSE ERINALDO DA SILVA

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
7 - PARECER_JURIDICO	PDF	635KB
ANEXO-38	PDF	25KB
DFD	PDF	3MB
TERMO DE INEXIGIBILIDADE_FEMURN	PDF	132KB
TR	PDF	17MB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
16/04/2024	CONTRATO ORIGINAL	18	2024	ADVOCACIA TATIM SOCIEDADE DE ADVOGADOS	84.000,00 7.000,00	16/04/2024 16/04/2025 VIGENTE

Lista de licitações.

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