Prefeitura Ten. Laurentino Cruz

DISPENSA: 21065 - EXERCÍCIO: 2022 - FECHADA Imprimir

Informações principais

Número do processo: 21065

Tipo: MENOR PREÇO

Data da divulgação do extrato: 13/09/2022

Data da ratificação: 13/09/2022

Hora da abertura: 00:00

Valor estimado: R$ 1.850,00 (um mil, oitocentos e cinquenta)

Informações do objeto

Contratação de empresa para fornecimento de peças e serviço de 1º revisão de 20 mil quilômetros para o veículo NOVO FIAT TORO ENDURANCE TURBODIESEL AT9 de placa RGN3J68 Segue em Anexo Orçamento nº 5533

Motivo da escolha

Justificativa do preço

A contratação direta por dispensa de licitação (Art. 24 XVI da Lei nº 8.666/93) da empresa AUTOBRAZ COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA CNPJ: CNPJ: 70.166.350/0002-99 cujo objeto é Contratação de serviço de 1º revisão de 20 mil quilômetros para o veículo NOVO FIAT TORO ENDURANCE TURBODIESEL AT9 de placa RGN3J68 pertencente ao Fundo Municipal de Saúde encontra amparo nos casos de dispensa de licitação art. 24 XV I da Lei nº 8.666/93. Os casos de revisão de veículos que estejam na garantia devem ser realizados por contratação direta dispensa de licitação com embasamento legal no art. 24 inciso XV I da Lei nº. 8.666/93. Conforme o disposto no Art.24 XVI lei nº 8.666/93: para aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica junto ao fornecedor original desses equipamentos quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia. A contratação do serviço pretendido por essa dispensa foi originada da garantia estabelecida pela aquisição do veículo NOVO FIAT TORO ENDURANCE TURBODIESEL AT9 de placa RGN3J68 pelo Fundo Municipal de Saúde deste município. Assim não há como praticar a concorrência propriamente dita pois refere-se à prestação de serviços mecânicos (mão de obra gratuita) neste caso sendo que a garantia técnica do fabricante somente é mantida se a revisão for realizada nas oficinas de suas concessionárias autorizadas.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	IMPORTAÇÃO
Responsável pela Informação	IMPORTAÇÃO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	IMPORTAÇÃO
Responsável pela Ratificação	IMPORTAÇÃO

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
AUTOBRAZ COMERCIO DE VEICULOS LTDA	70.166.350/0002-99	VENCEDOR	1.850,03

Andamento

DATA: 30/12/1899 - 08:05 - FASE: EXTRATO DE CONTRATO - FECHADA

RESPONSÁVEL: IMPORTAÇÃO

DATA: 30/12/1899 - 08:03 - FASE: DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO - ABERTA

RESPONSÁVEL: IMPORTAÇÃO

DATA: 30/12/1899 - 08:00 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: IMPORTAÇÃO

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
ANEXO_38	PDF	24KB
PARECER_JURIDICO	PDF	4MB
PUB_FERMURN	PDF	98KB

Lista de licitações.

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