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DISPENSA: 21065 - EXERCÍCIO: 2022 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Número do processo: 21065
Tipo: MENOR PREÇO
Data da divulgação do extrato: 13/09/2022
Data da ratificação: 13/09/2022
Hora da abertura: 00:00
Valor estimado: R$ 1.850,00 (um mil, oitocentos e cinquenta)
Informações do objeto
Contratação de empresa para fornecimento de peças e serviço de 1º revisão de 20 mil quilômetros para o veículo NOVO FIAT TORO ENDURANCE TURBODIESEL AT9 de placa RGN3J68 Segue em Anexo Orçamento nº 5533
Motivo da escolha
Justificativa do preço
A contratação direta por dispensa de licitação (Art. 24 XVI da Lei nº 8.666/93) da empresa AUTOBRAZ COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA CNPJ: CNPJ: 70.166.350/0002-99 cujo objeto é Contratação de serviço de 1º revisão de 20 mil quilômetros para o veículo NOVO FIAT TORO ENDURANCE TURBODIESEL AT9 de placa RGN3J68 pertencente ao Fundo Municipal de Saúde encontra amparo nos casos de dispensa de licitação art. 24 XV I da Lei nº 8.666/93. Os casos de revisão de veículos que estejam na garantia devem ser realizados por contratação direta dispensa de licitação com embasamento legal no art. 24 inciso XV I da Lei nº. 8.666/93. Conforme o disposto no Art.24 XVI lei nº 8.666/93: “para aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica junto ao fornecedor original desses equipamentos quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia”. A contratação do serviço pretendido por essa dispensa foi originada da garantia estabelecida pela aquisição do veículo NOVO FIAT TORO ENDURANCE TURBODIESEL AT9 de placa RGN3J68 pelo Fundo Municipal de Saúde deste município. Assim não há como praticar a concorrência propriamente dita pois refere-se à prestação de serviços mecânicos (mão de obra gratuita) neste caso sendo que a garantia técnica do fabricante somente é mantida se a revisão for realizada nas oficinas de suas concessionárias autorizadas.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão IMPORTAÇÃO
Responsável pela Informação IMPORTAÇÃO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico IMPORTAÇÃO
Responsável pela Ratificação IMPORTAÇÃO
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
AUTOBRAZ COMERCIO DE VEICULOS LTDA 70.166.350/0002-99 VENCEDOR 1.850,03
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
ANEXO_38 PDF 24KB
PARECER_JURIDICO PDF 4MB
PUB_FERMURN PDF 98KB

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