Número do processo: 21069

Tipo: MENOR PREÇO

Data da divulgação do extrato: 13/09/2022

Data da ratificação: 13/09/2022

Hora da abertura: 00:00

Valor estimado: R$ 5.900,00 (cinco mil, novecentos)

ASSINATURA ANUAL PARA ACESSO AOS SERVIÇOS DE SISTEMA DE BANCO DE PREÇOS – FERRAMENTA DE PESQUISA E COMPARAÇÃO DE PREÇOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.

Tal contratação Justificativa se com base no inciso V do art. 15. da Lei 8.666 de 1993 que apresenta a necessidade de que as compras sempre que possível deverão balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública. Fundamenta-se ainda na Instrução Normativa nº 5 de junho de 2014 que dispõe sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral bem como em estudos sobre a jurisprudência do Tribunal de Contas da União sobre o Tema. De acordo com a IN 5/2014 a pesquisa de preços será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros: I. Painel de Preços disponível no endereço eletrônico. http://paineldeprecosplanejamento.gov.br; II. Contratações similares de outros entes públicos em execução ou concluídos nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da pesquisa de preços; III. Pesquisa publicada em mídia especializada sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo desde que contenha a data e hora de acesso; ou IV. Pesquisa com os fornecedores desde que as datas das pesquisas não se diferenciem em mais de 180 (cento e oitenta) dias. É importante destacar que a norma estabelece a preferência pelo uso do Painel de Preços e pelas pesquisas em contratações similares de outros entes públicos. Assim sendo tal sistema deverá reunir o melhor da Tecnologia da Informação com objetivo de auxiliar os órgãos e agentes públicos na elaboração de orçamentos estimativos para servirem de base nas contratações públicas seja nas licitações (pregão concorrência tomada de preços e convite) seja nas contratações diretas (dispensa ou inexigibilidade). Bem como se caracteriza pelo fato de estar vinculado a um portal na Internet com a utilização de ferramentas de busca de preços ou tabela com listas de preços atuando de forma exclusiva ou preponderante na análise de preços de mercado desde que haja um notório e amplo reconhecimento no âmbito de sua atuação. Tal sistema deve possuir as seguintes prerrogativas: • Permite mesclar diferentes parâmetros de pesquisa; • Possui assistente de cotação direta com fornecedores composto por camadas de validação que trazem segurança jurídica aos envolvidos; • Além do ComprasNet e BPS possui vários bancos de dados regionais; • Realiza de forma automatizada juízo crítico das amostras coletadas expurgando preços inexequíveis ou preços elevados; • Seleciona de forma automatizada o método matemático para obtenção do preço de referência a partir de cálculos estatísticos de medida de tendência central; • Apresenta o orçamento em curva ABC indicando os itens que merecem maior atenção no momento da elaboração do orçamento; • Gera um relatório estruturado com descrição da metodologia da orçamentação e caracterização das fontes consultadas; • Atende às exigências da Lei nº 14.133/21 e IN SEGES/ME nº 65/2021. Diante do exposto a Justificativa da contratação ora pretendida decorre do fato de que a Administração Pública possa avaliar o custo das contratações constitui-se elemento fundamental para instrução dos procedimentos de contratação estando prevista em várias disposições legais e sua obrigatoriedade é reconhecida por diversas jurisprudências. As exigências legais relacionadas á regularidade fiscal bem como o fato de que a maioria das empresas privadas não demonstram interesse em fornecer orçamentos para essas pesquisas assim dificultando ou impedindo a obtenção do preço médio. Ademais os preços obtidos nem sempre se apresentam confiáveis uma vez que é comum a majoração dos valores quando o interessado é a Administração Pública. Em face do exposto sugere-se a contratação de empresa especializada que disponibilize a utilização de ferramentas que facilitem a captação de preços para instrução processual.