Número do processo: None

Tipo: MENOR PREÇO

Data da divulgação do extrato: 11/08/2021

Data da ratificação: 11/08/2021

Hora da abertura: 00:00

Valor estimado: R$ 3.000,00 (três mil)

Solicitação de Dispensa de Licitação para locação de imóvel para funcionamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos-SCFV.

A Secretaria Municipal de Ação Social e Desenvolvimento Comunitário vem através do presente solicitar de Vossa Excelência que se digne a autorizar a realização de uma Dispensa de Licitação para a locação de um imóvel destinado ao funcionamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos-SCFV uma vez que este município não possui prédio público para tal fim. Este Programa tem como objetivo fortalecer as relações familiares e comunitárias além de promover a integração e a troca de experiências entre os participantes valorizando o sentido de vida coletiva. O SCFV possui um caráter preventivo pautado na defesa e afirmação de direitos e no desenvolvimento de capacidades dos usuários. Para tanto neste município se trabalha com público alvo de 06 (seis) a 15 (quinze) anos e idosos acima de 60 (sessenta) anos com grupos de atendimentos diários escalonados de acordo com as idades promovendo também encontros geracionais. Desta forma solicitamos e almejamos que este imóvel possa comportar todas as atividades desenvolvidas pelo Programa tais como reuniões com grupos de até 80 pessoas forró dos idosos atividades recreativas como colônia de férias oficinas de músicas danças artesanato e esportes. A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009) discorre que: “O ambiente físico para a oferta do SCFV deve ter sala para atendimento individualizado sala para atividades coletivas e comunitárias e instalações sanitárias. Esses espaços devem contar com adequada iluminação ventilação conservação privacidade salubridade limpeza e acessibilidade de acordo com os parâmetros da Associação Brasileira de Normas e Técnicas (ABNT).” Para tanto existe a necessidade de que o prédio a ser locado tenha no mínimo 130 m² para que todas as atividades possam ser eficientes e efetivas. Vale ressaltar que a estrutura do imóvel deverá preferencialmente ser de fácil localização que ofereça livre circulação de veículos e de pessoas que estejam em atendimento bem como dos profissionais. Além disto que tenha acesso à internet água encanada e luz elétrica. Tal contratação se dará através de Dispensa de Licitação de acordo com o disposto do art. 24 Inciso X da Lei nº 8.666/1993 é dispensável licitação: “X- para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração cujas necessidades de instalação e locação condicionem a sua escolha desde que o preço seja compatível com o valor de mercado segundo a avaliação prévia.” Na certeza do pronto atendimento quanto a esta solicitação renovo os votos de estima e consideração.