Prefeitura Ten. Laurentino Cruz

INEXIGIBILIDADE: 08 - EXERCÍCIO: 2024 - FECHADA Imprimir

Informações principais

Número do processo: 08

Tipo: INEXIGÍVEL

Data da abertura: 13/05/2024

Data da divulgação do extrato: 13/05/2024

Data da ratificação: 13/05/2024

Data da divulgação da ratificação: 04/05/2024

Hora da abertura: 00:00

Valor estimado: R$ 20,00 (vinte)

Informações do objeto

AUDITORIA NOS REPASSES EFETUADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL COM ESCOPO DE APURAR A REAL DÍVIDA DO MUNICÍPIO. BEM COMO PROMOVER A POSSÍVEL RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO ENGLOBANDO: PLANEJAMENTO FORMULAÇÃO IMPLEMENTAÇÃO ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE POLÍTICA TRIBUTÁRIA E FISCAL.

Motivo da escolha

Justificativa do preço

Neste sentido considerando que o regime previdenciário do Município é o RGPS faz-se aplicável a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal sendo possível a revisão de ofício dos lançamentos já efetuados bem como a retificação também de ofício das declarações do sujeito passivo. Assim sendo a Administração poderá administrativamente junto à RFB cessar os descontos indevidos e proceder à compensação financeira como forma de restituição dos valores recolhidos a maior a título da incidência da contribuição patronal sendo necessário que a Administração deverá ser providenciar estudo prévio pormenorizado referente ao montante que deverá de ser descontado de cada servidor bem como o valor a ser requerido pela Prefeitura a título de compensação da quantia recolhida indevidamente.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
13/05/2024	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - PNCP Link da publicação
14/05/2024	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	FEMURN Link da publicação

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	JOSE ERINALDO DA SILVA
Responsável pela Informação	JOSE ERINALDO DA SILVA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	CAIO TULIO DANTAS BEZERRA
Responsável pela Ratificação	FRANCISCO MACEDO DA SILVA

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E CONTROLE ORÇAMENTÁRIO

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
ORTUS ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA	32.650.989/0001-75	VENCEDOR	240,00

Andamento

DATA: 14/05/2024 - - FASE: TERMO DE INEXIGIBILIDADE - FECHADA

RESPONSÁVEL: FRANCISCO MACEDO DA SILVA

DATA: 13/05/2024 - 11:38 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: JOSE ERINALDO DA SILVA

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
13 - TERMO DE INEXIGIBILIDADE_FEMURN	PDF	136KB
15 - ANEXO_38	PDF	25KB
AUTORIZAÇÃO	PDF	1MB
PARECER_JURIDICO	PDF	361KB
TR_ASSINADO	PDF	13MB

Lista de licitações.

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