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Lista de licitações.

INEXIGIBILIDADE: 1306 - EXERCÍCIO: 2022 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Número do processo: 1306
Tipo: MENOR PREÇO
Data da divulgação do extrato: 03/05/2022
Data da ratificação: 03/05/2022
Hora da abertura: 00:00
Valor estimado: R$ 28.800,00 (vinte e oito mil, oitocentos)
Informações do objeto
Prestação de Serviço em Consultoria Administrativa e Judicial na esfera tributária ao Município de Tenente Laurentino Cruz
Motivo da escolha
Justificativa do preço
Em face da dependência dos repasses constitucionais materializados através do Fundo de Participação dos Municípios - FPM; e que a receita própria constituída por IPTU ISSQN ITBI e demais taxas e contribuições tem um potencial de crescimento superior a 50% (cinquenta por cento); e o Município de Tenente Laurentino Cruz/RN não dispõe no quadro de servidores da Prefeitura de técnicos qualificados da área de gestão tributária para atender esta necessidade de alavancagem de tais receitas faz-se necessário recorrer a contratação de serviços
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão IMPORTAÇÃO
Responsável pela Informação IMPORTAÇÃO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico IMPORTAÇÃO
Responsável pela Ratificação IMPORTAÇÃO
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E CONTROLE ORÇAMENTÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E CONTROLE ORÇAMENTÁRIO
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
FARIAS E FONSECA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA 17.067.889/0001-27 VENCEDOR 28.800,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
ANEXO 38 PDF 24KB
PARECER_JURIDICO PDF 5MB
TERMO_PUB_FEMURN PDF 82KB

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