Tipo:
INEXIGÍVEL
Data da
abertura:
01/08/2024
Data da divulgação do
extrato:
02/08/2024
Data da
ratificação:
01/08/2024
Data da divulgação da
ratificação:
02/08/2024
Valor estimado: R$
30.000,00 (trinta mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS NOS JORNAIS OFICIAIS EDITORADOS EM DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO (DOU)
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
JUSTIFICATIVA DO PREÇO E RAZÃO DA ESCOLHA DE FORNECEDOR
INEXIGIBILIDADE Nº 025/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3210/2024
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, PELA IMPRENSA NACIONAL, DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE ATOS OFICIAIS E DEMAIS MATÉRIAS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN.
Justifica-se a contratação da empresa IMPRENSA NACIONAL, inscrita no CNPJ nº 04.196.645/0001-00, tendo em vista que:
A Portaria IN/CC/PR n° 1, de 02 de janeiro de 2024, art. 26, estabelece que: Art. 26. Os valores cobrados pelas publicações são estabelecidos em ato do Diretor-Geral da Imprensa Nacional, mediante aprovação da Casa Civil da Presidência da República, de acordo com o art. 17 do Decreto nº 9.215, de 2017.
Até o momento, são válidos os preços praticados que obedecem a uma tabela oficial de tarifas nacionais (Portaria IN/SG/PR nº 110, de 18 de março de 2022), que estabelece um valor de R$ 38,92 por centímetro coluna, sendo desnecessária a comprovação de que são vantajosos para a Administração.
Quanto à razão da escolha do fornecedor, ela se confunde com o próprio fundamento da inexigibilidade de licitação, amparada, pois, na existência de apenas uma empresa apta à execução do serviço. Conforme declaração de exclusividade emitida pela secretaria Geral da Presidência da República, anexas aos autos deste processo, a IMPRENSA NACIONAL, inscrita no CNPJ sob o n°04.196.645/0001-00, com sede na SIG Quadra 06, Lote 800, S/N, Setor Gráfico, Brasília / DF, possui competência institucional exclusiva para a publicação do Diário Oficial da União.
