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INEXIGIBILIDADE: 1806 - EXERCÍCIO: 2022 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Número do processo: 1806
Tipo: MENOR PREÇO
Data da divulgação do extrato: 24/05/2022
Data da ratificação: 24/05/2022
Hora da abertura: 00:00
Valor estimado: R$ 212.795,00 (duzentos e doze mil, setecentos e noventa e cinco)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA CONTÁBIL TRIBUTÁRIA E TECNOLÓGICA PARA ESTUDO E REVISÃO DE PERDAS DE RECEITA DE TRANFERENCIAS CONSTITUCIONAIS DA COTA PARTE DO ICMS E IPVA PERTENCENTES AO MUNICIPIO.
Motivo da escolha
Justificativa do preço
TENENTE LAURENTINO CRUZ CONTINUA DEIXANDO DE RECEBER NO DECORRER DESTE ANO UM GRANDE VALOR DE ICMS DEVIDO A ERRO NA DEFINIÇÃO DO INDICE DE PARTICIPAÇÃO (IPM) DO CORRENTE EXERCICIO DE 2022. OU SEJA: A CADA REPASSE SEMANAL DO ICMS O MUNICÍPIO ESTÁ PERDENDO UM VALOR SIGNIFICATIVO QUE LHE É DEVIDO LEGALMENTE EM FACE DESSE ERRO JÁ RECONHECIDO PELA PRÓPRIA SECRETARIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - MAS AINDA NÃO CORRIGIDO.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão IMPORTAÇÃO
Responsável pela Informação IMPORTAÇÃO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico IMPORTAÇÃO
Responsável pela Ratificação IMPORTAÇÃO
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E CONTROLE ORÇAMENTÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO E CONTROLE ORÇAMENTÁRIO
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
VALOREM - PROJETOS, ESTRATEGIA E GESTAO LTDA 03.433.298/0001-11 VENCEDOR 212.795,87
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
ANEXO 38 PDF 24KB
Parecer_Juridico PDF 4MB
TERMO_PUB_FEMURN PDF 98KB
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