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Prazos e autoridades

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eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição Procedimento Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos

Nome Cargo
JOYCE RUFINO LIMA OUVIDOR
Relatório por prazos

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Autoridade de monitoramento do SIC

JOYCE RUFINO LIMA

Contatos do SIC

(84) 9.9610-1231

Whatsapp: (84) 9 9610-1231

Email: esic@tenentelaurentinocruz.rn.gov.br

Endereço do SIC

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SEGUNDA À SEXTA DAS 07:00H ÀS 13:00H

Última solicitação: 01/06/2025 23:51

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