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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 004/1997 08/01/1997

08/01/1997

Lei Municipal Nº 004-1997 CRIA O CONSELHO MUN. E FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

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LEI MUNICIPAL: 003/1997 08/01/1997

08/01/1997

Lei Municipal Nº 003-1997 INSTITUI O PLANO MUN. DE SAUDE

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LEI MUNICIPAL: 002/1997 07/01/1997

07/01/1997

Lei Municipal Nº 002-1997 REGULAMENTAÇÃO DAS SECRETARIAS

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LEI MUNICIPAL: 001/1997 06/01/1997

06/01/1997

Lei Municipal Nº 001-1997 DISPÔE SOBRE ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO

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LEI MUNICIPAL: 022/1997 01/01/1997

01/01/1997

Lei Municipal Nº 022-1997 ORÇAMENTO 1998

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LEI MUNICIPAL: 040/1999 27/03/0199

27/03/0199

Lei Municipal Nº 040-1999 COMPRA DE TERRENO SINTUADO A RUA VECENTE BATISTA CONSTRUÇAO DE BANHEIROS

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