Prefeitura Ten. Laurentino Cruz

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LEI MUNICIPAL: 173/2007 02/11/2007 · Lei Municipal Nº 173-2007 - DENOMINA DAMIANA NENZINHA DA COSTA - QUADRA DE ESPORTE JOSÉ ANTONIOAcessar LEI MUNICIPAL: 171/2007 15/10/2007 · Lei Municipal Nº 171-2007 - AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE E AGENTE DE COMBATE AS EDEMIASAcessar LEI MUNICIPAL: 172/2007 21/09/2007 · Lei Municipal Nº 172-2007 - ESCOLA MUN. JOSÉ SEVERO SOBRINHO - BAIRRO FRUTILANDIAAcessar LEI MUNICIPAL: 167/2007 02/07/2007 · Lei Municipal Nº 167-2007 - DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS EXERCICIO 2008Acessar LEI MUNICIPAL: 169/2007 22/06/2007 · Lei Municipal Nº 169-2007 - RUA MARIA PEDRO DE MORAISAcessar LEI MUNICIPAL: 168/2007 22/06/2007 · Lei Municipal Nº 168-2007 - DOAÇAO DE BEM E IMOVEL DO PATRIMONIO PUBLICOAcessar LEI MUNICIPAL: 166/2007 21/06/2007 · Lei Municipal Nº 166-2007 - CRIAÇAO DO CONSELHO DO FUNDEBAcessar LEI MUNICIPAL: 165/2007 21/06/2007 · Lei Municipal Nº 165-2007 - ENCOPORACAO DE ABONOAcessar LEI MUNICIPAL: 164/2007 19/05/2007 · Lei Municipal Nº 164-2007 - ADESIVOS COM LOGOMARCA DA PREFEITURA - VEICULOSAcessar LEI MUNICIPAL: 166/2006 29/12/2006 · Lei Municipal Nº 166-2006 DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO 2007Acessar LEI MUNICIPAL: 165/2006 15/12/2006 · Lei Municipal Nº 165-2006 - TEMPO DE ATENDIMENTO DOS APOSENTADOS E DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAISAcessar LEI MUNICIPAL: 164/2006 15/12/2006 · Lei Municipal Nº 164-2006 - MODIFICA E RECULAMENTA A DOAÇAO DE CASAS POPULARESAcessar LEI MUNICIPAL: 163/2006 15/12/2006 · Lei Municipal Nº 163-2006 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTACAO DE NORMAS CONCURSO PUBLICOAcessar LEI MUNICIPAL: 162/2006 15/12/2006 · Lei Municipal Nº 162-2006 - CONCURSO PUBLICOAcessar LEI MUNICIPAL: 161/2006 15/12/2006 · Lei Municipal Nº 161-2006 - REALIZAÇÃO DE CONCURSO PUBLICOAcessar LEI MUNICIPAL: 160/2006 01/09/2006 · Lei Municipal Nº 160-2006 - DENOMINA QUADRA DE ESPORTE JOSÉ ANTONIO - DAMIANA NENZINHA DA COSTAAcessar LEI MUNICIPAL: 159/2006 01/09/2006 · Lei Municipal Nº 159-2006 - CONSELHO GESTOR DA ESCOLA DE ENCLUSÃO DIGITAL E SIDADANIAAcessar LEI MUNICIPAL: 158/2006 01/09/2006 · Lei Municipal Nº 158-2006 - CONSELHO MUN. DE ANTIDROGASAcessar LEI MUNICIPAL: 157/2006 06/07/2006 · Lei Municipal Nº 157-2006 VEDAÇAO DA PRATICA DO NEPOTISIMOAcessar LEI MUNICIPAL: 156/2006 30/06/2006 · Lei Municipal Nº 156-2006 - REFORMULAÇÃO DO ESTATUTO E DO PLANO DE CARREIRAAcessar LEI MUNICIPAL: 155/2006 30/06/2006 · Lei Municipal Nº 155-2006 - CONVENIO AMSOAcessar LEI MUNICIPAL: 154/2006 30/05/2006 · Lei Municipal Nº 154-2006 - CONVENIO COM INSTITUIÇAO FINANCEIRAAcessar LEI MUNICIPAL: 153/2006 04/05/2006 · Lei Municipal Nº 153-2006 - NOVA REDAÇÃO DO CONSELHO MUN. DE SAÚDEAcessar LEI MUNICIPAL: 152/2006 04/05/2006 · Lei Municipal Nº 152-2006 - ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIOAcessar LEI MUNICIPAL: 151/2006 10/04/2006 · Lei Municipal Nº 151-2006 - INCORPORAÇÃO DE ABONOAcessar LEI MUNICIPAL: 150/2006 10/03/2006 · Lei Municipal Nº 150-2006 - CONSORCIO INTERNO MUN. DE GESTÃO DO SISTEMA ADUTORA SERRA DE SANTANAAcessar LEI MUNICIPAL: 149/2006 11/01/2006 · Lei Municipa Nº 149-2006 - CONVENIO JUNTO A SEC. DO ESTADO DA SEGURANÇA E DA DEFESA PESSOALAcessar LEI MUNICIPAL: 148/2005 21/12/2005 · Lei Municipal Nº 148-2005 PLANO PLURANIAL DO GOVERNO 2006 A 2009Acessar LEI MUNICIPAL: 146/2005 25/11/2005 · Lei Municipal Nº 146-2005 PROGRAMA CARTA DE CREDITO FGTSAcessar LEI MUNICIPAL: 145/2005 28/10/2005 · Lei Municipal Nº 145-2005 PROIBIÇAO E COMERCIALIZAÇAO E O FORMECIMENTO DE BEBIDAS ALCOOLICAS E CEGARROS E DEMAIS SUBSTANCIA PARA CRIANÇA E ADOLECENTESAcessar

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