Lei Municipal Nº 107-2003 ILUMINAÇAO PUBLICA

Lei Municipal Nº 108-2002 CONSELHO MUN. DE EDUCAÇAO, CULTURA E DESPORTE

Lei Municipal Nº 101-2002 CONCEÇAO DE LOTES 100 REAIS

Lei Municipal Nº 102-2002 CREDITOS SUPLEMENTARES

Lei Municipal Nº 104-2002 REAJUSTA O SUBSIDIO DO PREFEITO DO VICE PREFEITO E DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS

Lei Municipal Nº 105-2002 REAJUSTA OS SUBSIDIOS DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CAMARA

Lei Municipal Nº 099-2002 PLANO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL MUNICIPAL

Lei Municipal Nº 100-2002 INSTITIUI NOMES DE RUAS

Lei Municipal Nº 098-2002 AQUISICAO DE UM TERRENO JOSE VITURINO

Lei Municipal Nº 097-2002 ALTERA O ARTIGO 6ª DA LEI 081 ORÇAMENTO

Lei Municipal Nº 095-2002 DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS EXERCICIO 2003

Lei Municipal Nº 096-2002 AQUISICAO DE UM TERRENO - ANTONIA DUARTE ROBSON

Lei Municipal Nº 088-2002 CRIAÇAO DE NOVOS CARGOS SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA

Lei Municipal Nº 089-2002 CRIAÇAO DE CARGO BIOQUIMICO

Lei Municipal Nº 091-2002 AUXILIO FINANCEIRO AOS FUNCIONARIOS

Lei Municipal Nº 092-2002 DEZ BOLSAS DE ESTUDOS

Lei Municipal Nº 093-2002 REAJUSTA E SUBSIDIO DO PREFEITO DO VICE PREFEITO E DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS

Lei Municipal Nº 094-2002 REAJUSTA OS SUBSIDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CAMARA

Lei Municipal Nº 090-2002 REAJUSTE SALARIAL

Lei Municipal Nº 087-2002 REPASSE AS ASSOCIAÇOES

Lei Municipal Nº 103 - 2002 ORÇAMENTO

Lei Municipal Nº 080-2001 PLANO PLURIANUAL EXERCICIO 2002 A 2005

Lei Municipal Nº 082-2001 ALIENAR BENS

Lei Municipal Nº 083-2001 CONSTITUIÇAO DA COMISSAO MUN. DE DEFESA SANITARIA AGROPECUARIA

Lei Municipal Nº 084-2001 CRIAÇAO DE CARGOS PARA COORDENADORIA DE ASSISTENCIA A CRIAÇA E A DOLECENTES

Lei Municipal Nº 085-2001 CRIAÇAO DO CARGO DE ASSISTENCIA SOCIAL

Lei Municipal Nº 086-2001 AUTERA O LIMITE PARA ABERTURA DE CREDITOS SUPLEMENTARES

Lei Municipal Nº 079-2001 CRIAÇAO DA BIBLIOTECA MUN. PADRE SILVAL LAURENTINO

Lei Municipal Nº 078-2001 CRIAÇAO DE CONSELHO DE ALIMENTACAO ESCOLAR

Lei Municipal Nº 077-2001 ROTULAGEM NAS EMBALAGENS E RECEPIENTE DOS PRODUTOS DO MUNICIPIO