Lei Municipal Nº 044-1999 DOAÇAO DE PREDIO PUBLICO PARA O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS

Lei Municipal Nº 045-1999 ISENÇAO PARA O PRAZO DE 180 DIAS AO PROPRIETARIOS DE TERRAS

Lei Municipal Nº 043-1999 INSTITUI NOME DE RUAS

Lei Municipal Nº 042-1999 CONSOCIO AMSO

Lei Municipal Nº 041-1999 DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS EXERCICIO 2000

Lei Municipal Nº 046 ORÇAMENTO

Lei Municipal Nº 039A-1998 SUBSIDIO DO PREFEITO E SUB PREFEITO

Lei Municipal Nº 039B-1998 SUBSIDIO DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CAMARA

Lei Municipal Nº 039-1998 ALTORIZA O PODE EXECUTIVO A COMPRA TERRENO JOSE SEVERO SOBRINHO

Lei Municipal Nº 037-1998 ABRE CREDITO SUPLEMENTAR 15,000 MIL REAIS

Lei Municipal Nº 035-1998 AUTORIZO O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENOS

Lei Municipal Nº 032-1998 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL

Lei Municipal Nº 033-1998 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE AVAL MUNICIPAL

Lei Municipal Nº 034-1998 ABRE CREDITO ESPECIAL BANCO DO NORDESTE

Lei Municipal Nº 031-1998 REGULAMENTO DE CASAS POPULARES

Lei Municipal Nº 028-1998 AUTORIZO O PODER EXECUTIVO DOAR PARA A TELERN UM TERRENO

Lei Municipal Nº 029-1998 AUTORIZO O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR UM MEDICO EM CARATE PROVISORIO

Lei Municipal Nº 030-1998 AUTORIZO O PODE EXECUTIVO A CONTRATAR UM MOTORISTA PARA VEICULO ESCOLAR

Lei Municipal Nº 026-1998 REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUN. DE SAUDE

Lei Municipal Nº 027-1998 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DIVISÃO DA VIGILANCIA SANITARIA

Lei Municipal Nº 036-1998 ESTATUTO DO MAGISTERIO

Lei Municipal Nº 024-1997 CODIGO TRIBUTARIO

Lei Municipal Nº 023-1997 AUTORIZA DOAR UM TERRENO

Lei Municipal Nº 021-1997 ALTERA O ARTIGO 132 DA LEI MUN. 011-1997 SERVIDOR CONCURSO PUBLICOS

Lei Municipal Nº 020-1997 PLANO PLURIANUAL 1997 A 2000

Lei Municipal Nº 019-1997 DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS EXERCICIO 1998

Lei Municipal Nº 017-1997 AQUISICAO DE IMOVEL SEDE DA PREFEITURA

Lei Municipal Nº 018-1997 CONCEDE PRAZOS PARA REGULARIZACAO E CONSTRUÇAO DE TERRENOS AFORADOS

Lei Municipal Nº 016-1997 DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE CARGOS AGENTE DE SAUDE

Lei Municipal Nº 014-1997 DISPOEN SOBRE A ESTRUTURA DE CARREIRA