Lei Municipal Nº 015-1997 INSTITUI PLANO DE CARGOS E SALARIOS

Lei Municipal Nº 013-1997 CRIA O CONSELHO MUN. DA MERENDA

Lei Municipal Nº 012-1997 INSTITUI PLANOS DE CARGOS E SALARIOS

Lei Municipal Nº 011-1997 - REGIMENTO JURIDÍCO UNICO DOS SERV. MÚNICIPAIS

regime juridico dos servidores publicos do municipio das altarquias e das fundações municipais

Lei Municipal Nº 009-1997 INSTITUI NOMES DA PRAÇAS AVENIDAS E RUAS

Lei Municipal Nº 010-1997 CONCEDE BOLSA DE ESTUDO

Lei Municipal Nº 008-1997 INSTITUI O CONSELHO MUN. DE SAUDE

Lei Municipal Nº 006-1997 FIXA-OS VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISIONADOS

Lei Municipal Nº 003-1997 INSTITUI O PLANO MUN. DE SAUDE

Lei Municipal Nº 004-1997 CRIA O CONSELHO MUN. E FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

Lei Municipal Nº 005-1997 CONTRATAR EM CARATE EXCEPSIONAL PELO PRAZO DE 90 DIAS

Lei Municipal Nº 007-1997 AUTORIZO O PODER EXECUTIVO DOIS A ADQUIRIR TERRENOS UMBUZERO E BAIXA DO MATEUS

Lei Municipal Nº 002-1997 REGULAMENTAÇÃO DAS SECRETARIAS

Lei Municipal Nº 001-1997 DISPÔE SOBRE ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO

Lei Municipal Nº 022-1997 ORÇAMENTO 1998

Lei Municipal Nº 040-1999 COMPRA DE TERRENO SINTUADO A RUA VECENTE BATISTA CONSTRUÇAO DE BANHEIROS