DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL — NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE — ACS E DE AGENTES DE COMBATES AS ENDEMIAS — ACE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, FORMA QUE DISPÕE O ART. 198, $ 8° § $11 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E A COMPETÊNCIA GERAL DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO - EXERCÍCIO 2022, NO VALOR DE R$ 218.000,00 (DUZENTOS E DEZOITO MIL REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO - EXERCÍCIO 2022, NO VALOR DE R$ 5.136.631,40 (CINCO MILHÕES, CENTO E TRINTA E SEIS MIL, SEISCENTOS E TRINTA E UM REAIS E QUARENTA CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RATIFICAR SUA PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DA REGIÃO DO SERIDO DO RIO GRANDE DO NORTE - CIM-SERIDÓ, BEM COMO A ADEQUAR SUA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO NOVO REGIME JURÍDICO ADOTADO PARA CONSÓRCIOS PÚBLICOS, NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.107/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A MARGEM CONSIGNÁVEL EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS INTEGRANTES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

“DISPÕE SOBRE A APLICABILIDADE DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ESPECIALMENTE QUANTO AOS PROCESSOS DE CONTRATAÇÃO DIRETA; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

INSTITUI NO CALENDARIO MUNICIPAL A SEMANA DE VALORIZAÇÃO A MULHERES QUE FIZERAM HISTÓRIA NO MUNICÍPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR INDENIZACOES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DOAÇÃO DE PEIXE AS FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA DURANTE O PERÍODO DA SEMANA SANTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A MODIFICAR E INSTITUIR O NOVO AUXÍLIO FINANCEIRO MENSAL, EXCLUSIVO PARA DESPESAS COM TRANSPORTE, —“ PARA ESTUDANTES RESIDENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO TENENTE — LAURENTINO —CRUZRN, REGULARMENTE MATRICULADOS, EM ESCOLAS TÉCNICAS PROFISSIONALIZANTES, EM INSTITUTOS FEDERAIS E PRIVADOS, ENSINO SUPERIOR EM UNIVERSIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DEVIDAMENTE RECONHECIDAS PELO MEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE NOVO PROGRAMA BOLSAESTÁGIO PARA ALUNOS DE GRADUAÇÃO E PÓS- GRADUAÇÃO NO AMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZRN E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPOE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL MÍNIMO PARA OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSAO DA CAMARA MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM CUMPRIMENTO A LEI FEDERAL N° 14.133/2020, EM SEU ART. 25, § 3°, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA REAJUSTE DO SALARIO MINIMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. REVOGA A LEI N° 399/2021 PARA FINS E REGULAMENTAÇÃO — DA MEDIDA PROVISORIA N° 1091 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 DO GOVERNO FEDERAL.

DISPÕE SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS DO MUNICIPIO TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DE PERÍODO, DO SUBSÍDIO MENSAL DO PREFEITO, VICEPREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUI O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA OS SERVIDORES DAS FUNÇÕES DE VIGIAS E VIGILANTES MUNICIPAIS.

DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE DIARIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE TENENTE LAURENTINO CRUZ-RN, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

REGULAMENTA E INSTITUI A GRATIFICAGAO DE PLANTAO E SOBREAVISO DOS PROFISSIONAIS DA SAUDE: MÉDICOS, ENFERMEIROS, TECNICOS/AUXILIAR DE ENFERMAGEM, MOTORISTAS, COZINHEIRAS E AGENTES DE SERVIÇOS GERAIS DO MUNICÍPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PARA O QUADRIÉNIO DE 2022-2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN, PARA O EXERCÍCIO DE 2022.

Nomeação, Agente: Geliane Garcia Santos, Cargo: Secretário(a), Secretaria: Secretaria Municipal de Saúde.

DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA A ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DO RIO GRANDE DO NORTE (COPIRN).

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR UMA PARTE DO IMOVEL SITUADO NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZRN, PARA AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUXILIAR FINANCEIRAMENTE OS ATLETAS AMADORES, EQUIPES OU ENTIDADES DESPORTIVAS QUE PARTICIPAREM DE EVENTOS E COMPETIÇÕES ESPORTIVAS REPRESENTANDO O MUNICÍPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ /RN E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nomeação, Agente: Ellyson Souza de Oliveira, Cargo: Secretário(a), Secretaria: Secretaria Municipal de Agropecuária, Meio Ambiente, Abastecimento e Recursos Hídricos Hídricos.

ALTERA A LEI N° 392 DE 01 DE JULHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E A LEI Nº 396 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020 QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ/RN PARA O EXERCICIO DE 2021, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.